K. Bressani Advocacia
POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
1. OBJETIVO Esta Política estabelece diretrizes de responsabilidade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) para garantir a segurança, privacidade e o tratamento adequado de dados pessoais no âmbito das atividades do escritório de advocacia.
2. PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE O escritório compromete-se a:
3. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS O escritório coleta e trata dados pessoais apenas para finalidades legítimas e vinculadas à prestação de serviços jurídicos, observando os seguintes princípios:
4. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS Os titulares dos dados poderão exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS Os dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros apenas quando necessário para a prestação dos serviços jurídicos, cumprimento de obrigações legais ou mediante consentimento expresso do titular.
6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO O escritório adota medidas para garantir a proteção dos dados pessoais, incluindo:
7. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) O escritório nomeará um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por:
8. RESPONSABILIDADE DOS COLABORADORES Todos os profissionais do escritório devem cumprir esta Política e se comprometer a:
9. PENALIDADES O descumprimento desta Política poderá resultar em medidas disciplinares, incluindo advertências, suspensão ou rescisão contratual, sem prejuízo de sanções legais aplicáveis.
10. ATUALIZAÇÃO E VIGÊNCIA Esta Política será revisada periodicamente para garantir sua eficácia e adequação às normas vigentes. O escritório reserva-se o direito de atualizar este documento conforme necessário.
11. CONTATO Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à LGPD, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: karina@kbressaniadvocacia.adv.br.
Nossos clientes são importantes para nós. Ficaríamos honrados em receber a sua visita durante nosso horário comercial.
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