K. Bressani Advocacia
POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
1. OBJETIVO Esta Política estabelece diretrizes de responsabilidade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) para garantir a segurança, privacidade e o tratamento adequado de dados pessoais no âmbito das atividades do escritório de advocacia.
2. PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE O escritório compromete-se a:
- Atuar com ética, transparência e responsabilidade profissional na prestação de serviços jurídicos;
- Garantir a confidencialidade das informações dos clientes, colaboradores e parceiros;
- Adotar medidas para evitar conflitos de interesse;
- Zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis ao exercício da advocacia e à proteção de dados.
3. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS O escritório coleta e trata dados pessoais apenas para finalidades legítimas e vinculadas à prestação de serviços jurídicos, observando os seguintes princípios:
- Finalidade: Os dados serão utilizados apenas para os fins específicos informados ao titular;
- Necessidade: Serão coletados apenas os dados estritamente necessários para a execução dos serviços;
- Transparência: Os titulares dos dados serão informados sobre o tratamento de suas informações;
- Segurança: Medidas técnicas e organizacionais serão adotadas para garantir a proteção dos dados.
4. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS Os titulares dos dados poderão exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos dados pessoais armazenados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação dos dados quando não forem mais necessários para a finalidade proposta;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS Os dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros apenas quando necessário para a prestação dos serviços jurídicos, cumprimento de obrigações legais ou mediante consentimento expresso do titular.
6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO O escritório adota medidas para garantir a proteção dos dados pessoais, incluindo:
- Controle de acessos internos;
- Criptografia e armazenamento seguro de informações sensíveis;
- Políticas de backup e recuperação de dados;
- Treinamento contínuo dos colaboradores sobre boas práticas de segurança da informação.
7. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) O escritório nomeará um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por:
- Monitorar a conformidade com a LGPD;
- Atender solicitações dos titulares dos dados;
- Atuar como ponto de contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. RESPONSABILIDADE DOS COLABORADORES Todos os profissionais do escritório devem cumprir esta Política e se comprometer a:
- Utilizar os dados pessoais de forma ética e responsável;
- Não divulgar informações sigilosas sem autorização;
- Reportar incidentes de segurança e vazamento de dados imediatamente à administração.
9. PENALIDADES O descumprimento desta Política poderá resultar em medidas disciplinares, incluindo advertências, suspensão ou rescisão contratual, sem prejuízo de sanções legais aplicáveis.
10. ATUALIZAÇÃO E VIGÊNCIA Esta Política será revisada periodicamente para garantir sua eficácia e adequação às normas vigentes. O escritório reserva-se o direito de atualizar este documento conforme necessário.
11. CONTATO Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à LGPD, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: karina@kbressaniadvocacia.adv.br.
